Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, do Poder Executivo (PDL 40/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 40/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que…