Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, que altera o Decreto nº 9.010 (PDL 358/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PDL 358/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 9.010,…