Tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres (PL 6075/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sâmia Bomfim apresentou o PL 6075/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…