Altera dispositivos da Lei nº 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (PL 1842/2023)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 1842/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do…