Assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes (PL 3276/2026)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 3276/2026 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu…