Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior (PL 2557/2023)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 2557/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal…