Dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.” (PL 1843/2023)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 1843/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre…