Dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em (PL 2136/2026)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 2136/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa…