Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular (PL 2474/2023)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 2474/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial…