Instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate (PLP 155/2024)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PLP 155/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir…