Instituir prazo para a expedição de alvará de levantamento de valores pelo juiz (PL 504/2024)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 504/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para instituir prazo…