Vedar a inversão do ônus da prova, quando se tratar de pequena propriedade rural (PL 3829/2023)
Na Câmara dos Deputados, Samuel Viana apresentou o PL 3829/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Acrescenta-se § 5º no artigo 373, do NCPC, para vedar a inversão do ônus da prova, quando se…