Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos (PL 3772/2026)
Na Câmara dos Deputados, Santin Roveda apresentou o PL 3772/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e…