Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13° (PL 1035/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 1035/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro…