Agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa (PL 4869/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4869/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de…