Agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack” (PL 492/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 492/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas…