Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação (PL 5410/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 5410/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios…