Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos (PL 3094/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 3094/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade…