Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, em relação à prisão em flagrante delito (PL 3681/2020)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 3681/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,…