Altera o Decreto-Lei Nº 3.689 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) (PL 1608/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 1608/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº…