Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 4404/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4404/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Aprimora a disciplina da manutenção da prisão provisória, revogando o parágrafo único do art.…