Declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada (PLP 129/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PLP 129/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº…