Determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá (PL 3622/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 3622/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal…