Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em decorrência de confronto contra ações legítimas do estado (PL 4495/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4495/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a doação compulsória de órgãos e tecidos humanos, de criminosos falecidos em…