Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 738/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 738/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o…