Estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências (PL 637/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 637/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…