Estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências (PL 1609/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 1609/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o…