Garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) (PL 989/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 989/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso…