Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (PL 1104/2022)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 1104/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma…