Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção (PL 810/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 810/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e…