Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução (PL 5079/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 5079/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e…