Instituir nova qualificadora ao crime de homicídio praticado durante internação hospitalar, ambulatorial ou clínica (PL 4020/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4020/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…