Introduz modificações na Lei nº 7.210, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados (PL 2174/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 2174/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a…