Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, e na Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos (PL 595/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 595/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na…