Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 2717/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 2717/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…