Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689 - Código do Processo Penal (PL 3955/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 3955/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo…