Introduz modificações no Decreto-Lei N° 5.452 (PL 4335/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4335/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz modificações no Decreto-Lei N° 5.452, de 1° de maio de 1943 - consolidação das Leis…