Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes (PL 4036/2021)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 4036/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre…