Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei (PL 3083/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 3083/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal…