Vedar a concessão de fiança na hipótese que elenca (PL 1144/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Fahur apresentou o PL 1144/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V ao art. 324 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…