Altera a redação do artigo 2º, inclui o inciso IV no §1º e insere o §3º no art. 2º da Lei 13.260 (PL 1517/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 1517/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 2º, inclui o inciso IV no §1º e insere o §3º no art. 2º da Lei…