Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 249/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 249/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…