Assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica (PL 6544/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 6544/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…