Assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar (PL 5024/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 5024/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares…