Autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais (PL 4618/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 4618/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança…