Autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas (PL 2479/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 2479/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para…