Conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências (PL 158/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 158/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma…