Destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes (PL 5584/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 5584/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do…