Destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e (PL 1110/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 1110/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar…