Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício (PL 606/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 606/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua…